Lei Nº8.666/93 – Lei das Licitações

A Lei Nº8.666/93 (vulgo Lei das Licitações) descreve como podem ser feitas as compras e contratações em geral por parte do Governo. Diz, entre outras coisas, qual é o limite para compra por dispensa de licitação e quais são as modalidades de licitação (vide Capítulo II – Da Licitação).

Segue o link para a Lei na íntegra (site do Planalto):

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

E lembre-se de que como Cidadão Brasileiro você tem o direito e o dever de zelar pelo Patrimônio Público. Se tiver conhecimento de irregularidades em contratos públicos denuncie ao Tribunal de Contas pertinente (TCU para Órgãos Federais ou o TCE de cada estado para Órgãos Estaduais).

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